Multa por prompt injection no Brasil é certa, mas só multar não protege os tribunais

O que acontece quando o leitor da sua petição não é só um humano? Alguns advogados no Brasil aparentemente decidiram que a resposta era escrever também para a máquina. E o tribunal percebeu.

Eis o que sabemos. Segundo o próprio comunicado do STJ, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça multou um grupo de advogados em R$ 20 mil depois de encontrar comandos dirigidos a sistemas de IA escondidos em um recurso especial. A decisão saiu em 20 de outubro de 2026, com o ministro Paulo Sérgio Domingues como relator. A Turma tratou o caso como ato contra a dignidade da Justiça, e o processo foi encaminhado à Ordem dos Advogados e ao Ministério Público Federal.

A manchete fala em "novo caso", e isso importa. A Terra informa que tribunais brasileiros, entre eles o STF e o STJ, estão multando advogados e comunicando a OAB por causa de comandos escondidos em petições. A tática, ao que se diz, mira a IA do Judiciário e também a da parte contrária. Um caso de instância inferior, em Santa Catarina, terminou com uma empresa condenada por litigância de má-fé. É um padrão, não um episódio isolado.

A petição agora é uma superfície de ataque, e isso era inevitável

O pessoal de segurança tem uma regra simples: tudo o que um sistema ingere é uma entrada, e qualquer entrada pode ser hostil. Por décadas, os tribunais trataram petições como texto inerte, escrito para olhos humanos. No momento em que um tribunal liga um modelo de linguagem ao seu fluxo de trabalho, cada PDF vira uma possível carga maliciosa.

É isso que torna este caso mais interessante do que uma história de advogados se comportando mal. Ninguém precisou invadir nada. O "exploit" foi um parágrafo. A única barreira entre uma frase escondida e um resumo enviesado é o que os projetistas do modelo construíram para resistir a ela.

O STJ diz que seu sistema, o STJ Logos, tem camadas de segurança para impedir a execução de comandos maliciosos. Tomamos isso como verdadeiro e notamos também o que implica: o tribunal espera que alguém tente. Defesa em profundidade é a postura correta. Mas também é admitir que o filtro não é a resposta completa, porque filtros contra truques em linguagem natural são notoriamente furados.

Punir é a primeira resposta certa, porque o que importa é a intenção

Haverá quem diga que a multa é exagero se a defesa funcionou. Discordamos. Tentar subornar um árbitro é punível mesmo que o árbitro ignore você. Escrever instruções escondidas para conduzir as ferramentas de um tribunal é tentativa de corromper o processo, e o sistema jurídico já tem nome para isso. Chamar de afronta à dignidade da Justiça faz sentido.

Há também uma razão prática. Defesas técnicas são uma corrida armamentista que o atacante pode disputar de graça, enquanto uma multa muda a conta do advogado. R$ 20 mil não arruínam ninguém, mas suspeitamos que o encaminhamento à OAB e ao Ministério Público seja o que os advogados realmente vão temer. A dissuasão é de reputação e de carreira, que é onde deve estar.

Mas punir quem envia não conserta quem lê

Aqui vai a nossa ressalva. Sanções respondem a "de quem é a culpa". Não respondem a "o que a IA do tribunal pode fazer com o que lê". São perguntas diferentes, e é na segunda que se precisa de uma política.

Na nossa visão, tribunais que usam IA deveriam ter regras escritas e públicas cobrindo pelo menos três pontos. Primeiro, para que serve o sistema: resumir, classificar, ajudar na redação, nunca decidir. Segundo, como ele trata o texto enviado pelas partes: como dado a analisar, nunca como instrução a seguir. Terceiro, quem revisa o resultado e como as anomalias são sinalizadas e registradas. Sem isso, o próximo comando escondido pode não ser pego por um servidor de olhar atento, e a próxima sanção só viria depois que um resultado enviesado já tivesse influenciado um processo.

Também precisamos ser honestos sobre o que não sabemos. A documentação que temos não diz como os comandos foram escondidos, o que eles diziam ou se mudaram alguma coisa. Algumas páginas secundárias da web descrevem o caso de outra forma, e nós as deixamos de lado. Seria um erro construir uma grande teoria em cima de uma multa e de um comunicado de imprensa.

Nosso veredito

Multem, e continuem multando. Mas encarem as multas como o primeiro lance, não como a estratégia. Se a IA de um tribunal pode ser conduzida por uma frase em uma petição, a falha está no sistema, e uma penalidade ao remetente não vai consertá-la. Os tribunais deveriam publicar suas políticas de leitura por IA, presumir que todo documento enviado é adversarial e manter um humano responsável por cada resultado. Os advogados deveriam presumir que a máquina está vendo, e que ela tem colegas no Ministério Público.